5 de outubro de 1988. A data marca o momento mais importante da nossa História recente: a refundação do Estado brasileiro, sob novos parâmetros e ideais. Um Estado Democrático de Direito que instituiu como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. Por seu turno, o princípio do valor social do trabalho busca dar efetividade à dignidade do trabalhador. Dignidade esta, como num círculo virtuoso, colocada em prática pelo próprio trabalho.

 Liberdade. Igualdade. Respeito em sua mais ampla acepção. Vedação à discriminação. Segurança. Saúde. Acesso à Justiça. Essas são algumas das garantias fundamentais asseguradas na Constituição da República de 1988, que neste mês de outubro completa o seu trintenário.

Além do rol de direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no artigo 5o, o artigo 7º da nossa Carta cidadã elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Entre as principais novidades introduzidas no ordenamento jurídico pela CF/88 estão o direito à isonomia, à irredutibilidade salarial, à não discriminação; o direito à imagem, à honra e à vida privada como patrimônios imateriais (o que possibilitou a figura do dano moral no âmbito do Direito do Trabalho), a saúde e a segurança no trabalho como deveres do empregador; a liberdade sindical, a fixação da jornada de trabalho em oito horas diárias e 44 horas semanais, a licença-maternidade de 120 dias e a licença-paternidade.

Foram introduzidas, ainda, medidas de proteção ao trabalhador, como mecanismos contra a dispensa arbitrária; valorização das relações coletivas de trabalho, com o prestígio da negociação coletiva; a autonomia sindical e a liberdade de organização sindical, inclusive para servidores públicos, ao tornar constitucional o direito de greve.

Já no art. 6o, estão os direitos sociais, cuja garantia é dever do Estado: saúde, educação, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Nesta NJ Especial, convidamos o leitor a revisitar decisões importantes dos magistrados da Corte Regional, algumas delas históricas, que mostram como a JT de Minas vem atuando na rotina judiciária, no caso concreto, para tornar efetivos esses direitos constitucionais na vida dos trabalhadores brasileiros.

Assembleia Nacional Constituinte – Sessões Plenárias – Foto cedida pelo Centro de Memória do TRT-MG.

NJ Histórica: Primeiro dissídio coletivo julgado pelo TRT-MG na vigência da CF/88 prestigia princípio da autonomia coletiva

A recém-promulgada Carta constitucional ensaiava ainda seus primeiros passos no mundo jurídico quando deu entrada, no Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, o Dissídio Coletivo 217/1988, suscitado pelo Sindicato dos Empregados do Comércio de Timóteo contra a empresa Adisa Aço Diesel Ltda.

Na petição inicial, o ente sindical dava conta de que “o público e notório elevado aumento do custo de vida, agravado com a inflação alarmante”, tornaram verdadeiramente insuficientes os salários recebidos pelos integrantes da categoria representada. Invocou o fato de a empregadora atuar como oficina de reparos em veículos Mercedes-Benz, além da venda e revenda de peças para esses veículos, atividade em franca expansão e com grandes lucros.

A pauta de reivindicações era extensa. Entre os 27 itens estavam a garantia da data base, reajuste salarial, equiparação salarial entre classes de mecânicos e lanterneiros, piso de 3,5 salários-mínimos, aumento de 40% e mais 15% de produtividade, horas extras com adicional de 100%, comissões, lanche e café gratuitos, além de “melhorar o almoço e não faltar a sobremesa”.

Conforme noticiado no processo, frustradas as tentativas de negociação, diante do que classificou como “intransigência” da empresa, o sindicato comunicou a decisão da assembleia: greve, por tempo indeterminado, a partir de 16 de dezembro daquele ano. Em novas reuniões, a empresa manteve-se inarredável em suas posições, alegando que cumpria rigorosamente os termos da convenção coletiva da categoria, ainda vigente. As negociações não prosperavam, o que levou ao prosseguimento da greve.

Foi, então, em 27 de dezembro de 1988, suscitado o Dissídio Coletivo, que ganhou o número de DC 217/88. Nos termos do artigo 125 da Loman e 34 do Regimento Interno do TRT-MG, foi distribuído ao então vice-presidente em exercício do Tribunal, Manoel Mendes de Freitas, para conciliação, instrução e julgamento. Como revisor, foi designado o Juiz Togado do TRT Ari Rocha (lembrando que, à época, ainda não era dada ao magistrado de segunda instância a designação de desembargador).

Intimações feitas, no dia 09 de janeiro de 1989, às 14h, realizou-se a audiência, no 8o andar do edifício sede do Tribunal, na Av. Getúlio Vargas, 225. Presente o Procurador do Trabalho, Dr Edson Cardoso de Oliveira.

Pois bem, nessa data, o sindicato informou que a greve havia terminado no dia 02 de janeiro e apresentou a petição de acordo, firmado entre as partes, que constituiria aditamento da Convenção Coletiva celebrada de 06 de dezembro de 1988. Os termos do ajuste estipulavam reajuste escalonado, de 40% a 85%, adicional de 60% para as horas extras, reposição dos dias parados e compromisso da empregadora de não punição pelo exercício do direito de greve.

Com a greve já encerrada, não houve necessidade de o Tribunal se pronunciar sobre a sua legalidade ou ilegalidade. No acórdão, o relator destacou que, “como bem acentuado pela D. Procuradoria Regional, a tendência da legislação ordinária vigente é no sentido do estímulo à negociação como o melhor meio de solução dos conflitos coletivos envolvendo empregados e empregadores, por estar sendo possível agora, a partir da Constituição Federal do 1988, até a redução salarial (art. 7, VI)”.

Constou na ementa histórica:

EMENTA – Dissidio COLETIVO – ACORDO – A Constituição Federal de 1988 manteve o estímulo à negociação ampla entre empregados e empregadores, com a participação das entidades sindicais, às partes interessadas sendo facultado, por via de convenção ou acordo coletivo, dispor a propósito de redução salarial (art. 7, VI).  Assim sendo, e não obstante haver convenção coletiva em vigor, aos empregados e empregadores interessados é dado, por acordo em dissídio coletivo visando à extinção do processo, estabelecer condições inovadoras sob a forma de aditamento. Acordo homologado, julgando-se extinto o processo.

Acompanhando o parecer do MPT, o TRT-MG, por seu 1o grupo de Turmas, à unanimidade, resolveu homologar o acordo. Tomaram parte no julgamento os juízes: Manoel Mendes de Freitas (Relator), Ari Rocha (Revisor), Carlos Alberto Alves Pereira, Marcos Figueiredo Mendes de Souza, Allan Kardec Carlos Dias e Jocelin Machado de Oliveira. A ata, datada de 27 de janeiro de 1989, foi assinada também pelo então presidente do TRT, Aroldo Plínio Gonçalves.

Intimadas as partes e cumpridos os termos do acordo, o processo foi arquivado em 27 de março daquele ano.

Clique aqui para acessar o processo histórico: Processo Dissídio Coletivo nº 217/1988.

Fonte –  TRT3