O Colégio de Presidentes Presidentes e Corregedores da Justiça do Trabalho (Coleprecor) e a Administração e Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região manifestaram, oficialmente, apoio à mobilização pela valorização da Magistratura e do Ministério Público, que reuniu mais de 1 mil juízes do Trabalho em várias regiões do Brasil nesta quinta (15/3).

Nas manifestações, os dois colegiados reconhecem os graves problemas por que passa a Magistratura e ressaltam a necessidade de que se criem mecanismos que solucionem o problema, bem como de que se cuide do respeito às garantias das carreiras.

Confira abaixo as duas manifestações:

Manifesto da administração do TRT, encampado pelo Tribunal Pleno:

“Como é de conhecimento geral, nesta data, em todo o país, as entidades representativas da Magistratura Federal e do Ministério Público se manifestam acerca da valorização das correspondentes carreiras.

A extensão dos problemas que afluem nessa conjuntura de crises, na economia ainda e no processo político majoritário, para além das objeções e particularismos aos juízes e, notadamente, à Justiça do Trabalho, constituem hoje uma realidade que nos interpela e convoca, a todos, para os desafios que se vão acumulando numa cadeia desordenada de fatos já destituídos de racionalidade elementar, um breviário da incompreensão sobre o lugar e a legitimidade ética e política da magistratura no plano das Instituições fundamentais do país.

Este é, com efeito, o quadro de adversidades com o qual nos deparamos no presente.

Neste contexto, é de todo legítimo que os magistrados (especialmente os da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal, por razões amplamente conhecidas) mobilizem-se e se expressem serenamente, como lhe consentem o espírito público e o indeclinável compromisso institucional, pela valorização da própria carreira, processo já em curso, cujos objetivos contam com o apoio declarado da grande maioria de nós.

Os juízes têm deveres com o Estado constitucional democrático, um seu garante que somos, tarefa para cuja consecução se impõe o respeito irrestrito às prerrogativas e garantias instituídas para o exercício pleno da jurisdição, função de Estado indeclinável e direito fundamental.

Urge, portanto, que no plano institucional se encontre solução equilibrada e justa, que realmente assegure os princípios indissociáveis da independência do Poder Judiciário e da irredutibilidade dos subsídios. Certamente, corresponderá a tanto a implementação de uma política remuneratória equilibrada e justa, tal como resultará da PEC 63/2013, que prevê o Adicional por Tempo de Serviço, parcela capaz de resgatar a paridade entre ativos e inativos, reordenar racionalmente a estrutura dos subsídios e fomentar a progressão mesma na carreira, em ordem igualmente a instituir a imprescindível e já tardia unificação, no aspecto remuneratório e em relação ao teto constitucional, de toda a Magistratura brasileira.”

Nota do Coleprecor:

“O Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho – COLEPRECOR vem a público, à vista do anunciado movimento de paralisação dos juízes em favor da melhoria de sua remuneração, esclarecer: 1) que a liberdade de pensamento e de manifestação garantida a todo cidadão pela Constituição da República não exclui os magistrados; 2) que a remuneração da magistratura é tema de relevância para a sociedade que necessita do Poder Judiciário atuante e independente; 3) que a atualização anual dos subsídios dos juízes, para assegurar seu valor real, está prevista na Constituição e não é atendida pelo Estado há vários anos, impondo perdas superiores a 40% a vencimentos e aposentadorias; 4) que o debate sobre a remuneração dos juízes é indispensável e se amplia para muito além do auxílio-moradia; 5) que os magistrados são órgãos do Poder Judiciário e, como tais, em face do alto grau de sua responsabilidade, não necessitam de esclarecimento, admoestação, tutela ou qualquer ato preventivo por parte das administrações dos tribunais em relação à maneira com que se organizam e se manifestam.”

 Fonte: Anamatra