NOTA PÚBLICA EM DEFESA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região – AMATRA3, a propósito do teor da manifestação do Excelentíssimo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, em entrevista concedida à rede de televisão SBT no dia 03/janeiro/2019, oportunidade em que externou a existência de estudo a respeito da possibilidade da extinção da Justiça do Trabalho, vem a público manifestar-se nos seguintes termos:

1. Ao contrário do que vem sendo apregoado por alguns, a JUSTIÇA DO TRABALHO cumpre, fielmente, a missão constitucional que lhe é reservada, assegurando a supremacia da normatividade do ordenamento jurídico pátrio no plano das relações do trabalho, de modo a atender aos anseios da sociedade brasileira por um DIREITO DO TRABALHO socialmente JUSTO, que efetivamente dê concretude aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e, pois, à dignidade da pessoa humana, fundamentos da República Federativa do Brasil.

2. É oportuno esclarecer que a JUSTIÇA DO TRABALHO também existe em diversos outros países, a exemplo do Chile, México, Inglaterra, Nova Zelândia, Austrália, Alemanha, França, Bélgica, Suécia, Noruega, Finlândia e Japão, entre outros.

3. Por ocasião do 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, o então vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, em conferência, afirmou que “O Brasil precisa da Justiça do Trabalho, pois é um país extremamente desigual” (https://www.youtube.com/watch?v=o4_4vXlBw4c).

4. Recentemente, em visita ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, o Exmo. ministro Dias Toffoli, atual Presidente do Supremo Tribunal Federal, voltou a reconhecer a importância da JUSTIÇA DO TRABALHO (https://www.instagram.com/p/BsRQqVmD3qU/?utm_source=ig_share_sheet&igshid=jig2wt9egagn).

5. É importante esclarecer que a JUSTIÇA DO TRABALHO constitui órgão do Poder Judiciário (artigos 92 e 111 a 116, da Constituição da República), sendo que em decorrência da independência e harmonia entre os Poderes da República (artigo 2º, da Constituição da República), compete PRIVATIVAMENTE ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, a criação e a extinção de cargos, a criação ou extinção dos tribunais inferiores e a alteração da organização e da divisão judiciárias (artigo 96, inciso II, da Constituição da República).

6. Neste contexto, manifestações por parte de representantes dos poderes Executivo e Legislativo no sentido da possibilidade da extinção da JUSTIÇA DO TRABALHO por meio de projetos de Emenda Constitucional de iniciativa de qualquer daqueles poderes despertam extrema preocupação. Sem dúvida, representam clara sinalização de intenção de desrespeito à normatividade da Constituição da República, que se levado adiante por certo não será ao final chancelado pelo Parlamento ou pelo Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República. Por outro lado, não se harmonizam com os anseios da sociedade brasileira, que inegavelmente necessita da JUSTIÇA DO TRABALHO.

Flânio Antônio Campos Vieira

Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região – AMATRA3