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Fotos: Leonardo Andrade

O Tribunal Pleno reconheceu, por 30 votos a 12, a aplicabilidade das multas dos artigos 467 e 477 da CLT aos contratos de trabalho doméstico. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que discutia a matéria começou a ser analisado na sessão de 11 de julho, mas, por falta de quórum, foi adiado para a sessão ordinária desta quinta-feira (8).

Dessa forma, será publicada tese jurídica com a seguinte redação:

RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. APLICABILIDADE.

Consoante expressa previsão do art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015, acerca da aplicação subsidiária das disposições na CLT, incidem ao contrato de trabalho doméstico, extinto a partir de 01/06/2015, as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT.

Também estavam na pauta duas arguições de inconstitucionalidade que discutiam redações dadas pela Reforma Trabalhistas aos artigos 790-B (caput e parágrafo 4º) e 791-A (parágrafo 4º) da CLT. No entanto, elas não chegaram a ser votadas devido ao pedido de vista do desembargador Márcio Salem Vidigal, e voltarão à pauta da sessão de setembro.

Aposentadorias

450px2_2019_0808_Pleno_LA.jpgDurante sessão do Órgão Especial, foi autorizado o pedido de aposentadoria do desembargador Rogério Valle Ferreira, atual corregedor do TRT-MG. Ele pediu a palavra para explicar os motivos que o levaram a se desligar do Tribunal e agradeceu pelo convívio sempre respeitoso com os desembargadores.

O vice-corregedor, desembargador Fernando Gonçalves Rios Neto, discursou em homenagem ao colega. Ele lembrou que os dois prestaram o mesmo concurso para juiz em 1989 e, nestes 30 anos de magistratura trabalhista, sempre caminharam juntos em suas carreiras. “Que você seja muito feliz nesta nova etapa”, desejou o vice-corregedor.

Ainda foram referendadas as aposentadorias das juízas Olívia Figueiredo Pinto Coelho (titular da 13ª VT de Belo Horizonte) e Wilméia da Costa Benevides (titular da 47ª VT de Belo Horizonte), além dos servidores Andréa de Oliveira Pinto e Ávila, Diana Sara de Araújo Abreu, Edna Gonçalves Ferreira Rieling, Eduardo Antônio Mendes, Eduardo Henriques de Andrade, Imaculada Aparecida Oliveira Lima, João Carlos Evangelista Tavares, José Alves de Oliveira Filho, Margarida Maria Lages, Maria das Dores Lopes de Carvalho, Maria das Graças Alves, Ricardo Santoro Francisco, Sheila Ferreira Chaves e Teresinha Magalhães Álvares da Silva.

Fonte – TRT3