O vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Colussi participou, nesta segunda (26/6), de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado para promover uma reflexão sobre o mundo do trabalho. A audiência foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT/RS). “O Direito do Trabalho passa por um momento de retrocesso”, pontuou Colussi, no início de sua exposição.

Nessa linha, o magistrado falou da preocupação da Anamatra com a Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), o que motivou as gestões da Associação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Anamatra é autora de duas ações diretas de inconstitucionalidade: a associação questiona o índice de atualização dos depósitos recursais e a fixação “tabelada” de valores de indenização por dano extrapatrimonial (danos morais e estéticos, por exemplo).

“No caso do maior acidente de trabalho da nossa história, o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, podemos acabar tendo a diferenciação da valorização da vida humana. Quer dizer, o trabalhador que ganha menos vale menos que o trabalhador que ganha mais. Isso é uma flagrante inconstitucionalidade”, observou Colussi, ao citar mudanças promovidas pela Lei 13.467/2017 que enfraqueceram a fiscalização do trabalho.

O magistrado também ressaltou a importância da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da previsão da Lei 13.467/2017, que admitia que trabalhadoras gestantes pudessem exercer atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e lactantes desempenhassem atividades insalubres em qualquer grau. “Foi uma vitória de toda sociedade, das mulheres e, notadamente, da infância”, observou.

Os reflexos da reforma trabalhista para a organização e negociação coletiva também foram abordados pelo magistrado. Nesse ponto, o vice-presidente falou da decisão da Comissão de Aplicação de Normas Internacionais do Trabalho, reunida na 108ª Conferência Internacional do Trabalho, de continuar monitorando o Brasil em razão de previsões da Lei 13.467/2017 por violação à Convenção 98 da OIT. A referida norma, da qual o Brasil é signatário desde 1952, trata da aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva.

Ainda com relação à OIT, que comemora neste ano o seu centenário, Colussi destacou a atuação firme da Organização em prol da dignidade da pessoa humana e do trabalho decente. Nesse ponto, citou a adoção, durante a 108ª Conferência, de uma nova convenção e de uma recomendação complementar para abordar a violência e o assédio no local de trabalho. A convenção entrará em vigor 12 meses após dois Estados Membros a ratificarem. Clique aqui e saiba mais. 

Concluindo a sua exposição, Colussi defendeu que a Constituição Federal seja o norte para a defesa dos direitos sociais. “O Código Civil, do qual nasceu o Direito do Trabalho, avançou, mas o Direito do Trabalho retrocedeu. Nós temos de resgatar a importância da função social do contrato de trabalho. Isso é essencial”, finalizou, ao defender a importância da Justiça do Trabalho, o seu fortalecimento e a ampliação de sua competência. “Não basta termos uma Constituição cidadã se nós não conseguirmos concretizar as suas garantias. Esse é o grande desafio”.

Assista a audiência na íntegra no link abaixo:

http://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=8643&codcol=834

Fonte: Anamatra