Tendo em vista as medidas recomendadas e necessárias ao controle da pandemia disseminada pelo Novo Coronavírus (Covid-19), e visando ao prosseguimento da atividade jurisdicional, o TRT-MG vem editando atos normativos, sempre em observância às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT).
Confira a seguir os atos normativos e comunicações oficiais expedidos no período, que vêm sendo constantemente atualizados em razão dos acontecimentos relacionados à pandemia:
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
| Ato Normativo/Comunicação Oficial | Ementa/Assunto | Situação |
| Portaria GP n. 175, de 9 de junho de 2020
Portaria GP n. 117, de 20 de março de 2020 (republicada para incorporar alteração introduzida pela Portaria GP n. 175, de 9 de junho de 2020) |
Altera o art. 1º da Portaria GP n. 117, de 20 de março de 2020, que suspende a prestação presencial de serviços no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e estabelece protocolo para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das atribuições da Justiça do Trabalho como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19). | Vigente |
| Portaria Conjunta GCR/GVCR n. 5, de 26 de maio de 2020 | Prolonga a restrição da prática de atos presenciais por oficiais de justiça para o dia 14 de junho de 2020, em razão da superveniência da Portaria CNJ n. 79, de 22 de maio de 2020. | Vigente |
| Portaria GP n. 160, de 22 de maio de 2020 | Altera o art. 1º da Portaria GP n. 117, de 20 de março de 2020, que suspende a prestação presencial de serviços no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e estabelece protocolo para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das atribuições da Justiça do Trabalho como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19). | Vigente |
| Resolução GP n. 141, de 19 de maio de 2020 | Altera a Resolução GP n. 139, de 7 de abril de 2020, que implanta e regulamenta a realização de sessões virtuais e telepresenciais para julgamento dos processos eletrônicos de competência dos órgãos judicantes do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. | Vigente |
| Portaria GP n. 153, de 7 de maio de 2020 | Altera o art. 1º da Portaria GP n. 117, de 20 de março de 2020, que suspende a prestação presencial de serviços no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e estabelece protocolo para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das atribuições da Justiça do Trabalho como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19). | Vigente |
| Resolução GP n. 140, de 27 de abril de 2020 | Altera a Resolução GP n. 139, de 7 de abril de 2020, que implanta e regulamenta a realização de sessões virtuais e telepresenciais para julgamento dos processos eletrônicos de competência dos órgãos judicantes do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. | Vigora a partir de 4/05/2020 |
| Portaria Conjunta GCR/GVCR n. 4, de 27 de abril de 2020 | Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, as audiências virtuais e telepresenciais nas unidades judiciárias de primeiro grau, durante a vigência das medidas de isolamento social para a prevenção de contágio pelo coronavírus (Sars-CoV-2), causador da COVID-19. | Vigente |
| Portaria GP n. 143, de 27 de abril de 2020 | Altera dispositivos da Portaria GP n. 117, de 20 de março de 2020, que suspende a prestação presencial de serviços no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e estabelece protocolo para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das atribuições da Justiça do Trabalho como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19). | Vigora a partir de 4/05/2020 |
| Portaria Conjunta CR/VCR n. 03, de 16 de abril de 2020 | Institui Comissão para Elaboração do Manual dos Atos Virtuais a ser aplicado no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e designa seus integrantes. | Vigente |
| Resolução GP n. 139, de 7 de abril de 2020 | Implanta e regulamenta a realização de sessões virtuais e telepresenciais para julgamento dos processos eletrônicos de competência dos órgãos judicantes do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. | Vigente |
| Portaria GP n. 124, de 2 de abril de 2020 | Altera o § 2º do art. 2º da Portaria GP n. 117, de 20 de março de 2020. | Revogada |
| Portaria Conjunta GP/CR/VCR n. 121, de 31 de março de 2020 | Prorroga a Centraliza a impressão e a expedição de intimações postais, da Capital e do Interior, na Seção de Expedição da Secretaria de Material e Logística, enquanto perdurarem o regime de Plantão Extraordinário e o trabalho remoto de que tratam o art. 2º da Resolução CNJ n. 313 e o art. 1º do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT n. 001, ambos de 19 de março de 2020. | Vigente |
| Portaria GP n. 117, de 20 de março de 2020 | Suspende a prestação presencial de serviços no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e estabelece protocolo para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das atribuições da Justiça do Trabalho como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19). | Vigente |
| Portaria Conjunta CR/VCR n. 02, de 20 de março de 2020 | Revoga a Portaria Conjunta CR/VCR N. 01, de 19 de março de 2020 e dá outras providências em relação aos serviços no âmbito das unidades jurisdicionais de primeiro grau do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19). | Vigente |
| Portaria Conjunta CR/VCR n. 01, de 19 de março de 2020 | Suspende a prestação presencial de serviços no âmbito das unidades jurisdicionais de primeiro grau do Tribunal Regional o Trabalho da 3ª Região, como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19). | Revogada |
| Portaria Conjunta GP/CR/VCR n. 112, de 16 de março de 2020 | Dispõe sobre a suspensão das audiências e correições nos órgãos judiciários de 1º grau, no período de 17 a 31 de março de 2020, e dá outras providências. | Revogada |
| Recomendação nº GCR/GVCR/01/2020, de 13 de março de 2020. | Recomendar aos Juízes Diretores dos Foros que, se necessário e em atenção às peculiaridades de cada unidade jurisdicional, determinem medidas hábeis a minorar os riscos de contágio e expansão do COVID-19 onde houver aglomeração de pessoas para a realização de audiências ou quando, notadamente, as Varas sejam concentradas em prédio único. | Prazo de vigência expirado |
| Portaria GP n. 109/2020. DEJT: 13/03/2020 | Institui o Protocolo de Ação e as medidas preventivas a serem adotadas no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, diante do surto de coronavírus (Covid-19). | Revogada |
Conselho Nacional de Justiça
| Ato Normativo/Comunicação Oficial | Ementa/Assunto | Situação |
| Resolução n. 322, de 1º de junho de 2020 | Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências. | Vigente |
| Portaria n. 79, de 22/05/2020 | Prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ n. 313/2020, n. 314/2020 e n. 318/2020. | Vigente |
| Resolução n. 318, de 7 de maio de 2020 | Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções n. 313, de 19 de março de 2020, e n. 314, de 20 de abril de 2020, e dá outras providências. | Vigente |
| Resolução n. 317, de 30 de abril de 2020 | Dispõe sobre a realização de perícias em meios eletrônicos ou virtuais em ações em que se discutem benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais, enquanto durarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus, e dá outras providências. | Vigente |
| Resolução n. 314, de 20 de abril de 2020 | Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções n. 313, de 19 de março de 2020, e n. 314, de 20 de abril de 2020, e dá outras providências. | Vigente |
| Ofício n. 262 – SG (0862814) | Missiva de 3 de abril de 2020. Requisição administrativa de produtos para a saúde_Pandemia Covid-19 | Vigente |
| Despacho no Pedido de Providências n. 0002314-45.2020.2.00.0000 | Esclarecimentos sobre o art. 4º da Portaria CNJ n. 57/2020 | Vigente |
| Portaria n. 61, de 31/03/2020 | Institui a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19. | Vigente |
| Ofício nº 214 – SG (0855264) | Esclarecimentos sobre a Resolução CNJ n. 313/2020. | Vigente |
| Portaria n. 57, de 20/03/2020 | Incluir no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão o caso Coronavírus – Covid-19. | Vigente |
| Resolução n. 313, de 19/03/2020 | Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial. | Vigente |
| Portaria nº 53, de 16/03/2020 | Institui Comitê para o acompanhamento e supervisão das medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus – Covid-19 tomadas pelos tribunais brasileiros. | Vigente |
| Orientação n. 9, de 13/03/2020 | Dispõe sobre a necessidade de as corregedorias-gerais dos ramos do Poder Judiciário nacional observarem medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras orientações. | Vigente |
| Consulta n. 0002337-88.2020.2.00.0000 | Consulta. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ato
Regimental nº 1, de 19 de março de 2020. Regulamentação da realização de sessões virtuais de julgamento naquela corte, durante o regime de plantão extraordinário estabelecido pela Resolução CNJ 313/2020. Dúvidas sobre contrariedade à referida Resolução. Inexistência de ofensa aos normativos deste Conselho sobre o tema. Autonomia constitucional dos tribunais. |
Vigente |
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
| Ato Normativo/Comunicação Oficial | Ementa/Assunto | Situação |
| Recomendação CSJT.GVP n. 2/2020, de 25 de maio de 2020 | Prorroga por tempo indeterminado a vigência da Recomendação CSJT.GVP n. 1/2020, que trata da adoção de diretrizes excepcionais para o emprego de instrumentos de mediação e conciliação de conflitos individuais e coletivos em fase processual e fase pré-processual por meios eletrônicos e videoconferência no contexto da vigência da pandemia do Novo Coronavirus (COVID-19). | Vigente |
| Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT. n. 6, de 04 de maio de 2020 |
Consolida e uniformiza, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, a regulamentação do trabalho remoto temporário, do funcionamento dos serviços judiciários não presenciais e da realização de sessões de julgamento telepresenciais, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, bem como garantir o acesso à justiça. |
Vigente |
| Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 173, de 30 de abril de 2020 |
Consolida e uniformiza, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, a regulamentação do trabalho remoto temporário, do funcionamento dos serviços judiciários não presenciais e da realização de sessões de julgamento tele presenciais, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, bem como garantir o acesso à justiça. |
Vigente |
| Ato n. 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020 |
Regulamenta os prazos processuais relativos a atos processuais que demandem atividades presenciais, assim como a uniformização dos procedimentos para registro e armazenamento das audiências em áudio e vídeo e fixa outras diretrizes |
Vigente |
| Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT n. 5 , de 17 de abril de 2020 | Prorroga as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus | Revogado, mantendo-se a validade das situações consolidadas sob sua vigência. |
| Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 170, de 17 de abril de 2020 | Prorroga as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) e dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho | Revogado, mantendo-se a validade das situações consolidadas sob sua vigência. |
| Ato GVP. n. 2, de 07 de abril de 2020 | Institui Comissão de Acompanhamento da Implementação das Diretrizes Excepcionais Introduzidas pela Recomendação CSJT.GVP n. 1/2020. | Vigente |
| Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT n. 159, de 6 de abril de 2020 | Institui a possibilidade de realização de sessões de julgamento em meio telepresencial no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências. | Revogado, mantendo-se a validade das situações consolidadas sob sua vigência. |
| Ato n. 56/CSJT.GP, de 26 de março de 2020 | Prorroga a suspensão dos prazos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. | Não consta revogação expressa |
| Ato n. 139/TST.GP, de 26 de março de 2020 | Prorroga a suspensão dos prazos processuais no Tribunal Superior do Trabalho, determinada pelos Atos n. 126/GDGSET.GP, de 17 de março de 2020; n. 132/TST.GP, de 19 de março de 2020; e n. 133/TST.GP, de 20 de março de 2020. | Revogado, mantendo-se a validade das situações consolidadas sob sua vigência. |
| Recomendação n. 1/CSJT.GVP, de 25 de março de 2020 | Recomenda a adoção de diretrizes excepcionais para o emprego de instrumentos de mediação e conciliação de conflitos individuais e coletivos em fase processual e fase pré-processual por meios eletrônicos e videoconferência no contexto da vigência da pandemia do Novo Coronavirus (COVID-19). | Vigente |
| Recomendação n. 6/GCGJT, de 23 de março de 2020 | Recomenda às Corregedorias Regionais locais que não considerem o período de suspensão de prazos processuais para fins de desconto, suspensão ou interrupção dos prazos dos magistrados previstos nos incisos II e III do artigo 226 do Código de Processo Civil. | Vigente |
| Ato Conjunto n. 2/CSJT.GP.VP.CGJT, de 20 de março de 2020 | Altera o art. 3º, § 2º, do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.GCGJT nº 1, de 19 de março de 2020, que suspende a prestação presencial de serviços no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus e estabelece protocolo para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das atribuições finalísticas da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19). | Revogado, mantendo-se a validade das situações consolidadas sob sua vigência. |
| Ato n. 133/TST.GP, de 20 de março de 2020 | Altera o art. 3º, § 2º, do Ato TST.GP nº 132, de 19 de março de 2020, que suspende a prestação presencial de serviços no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e estabelece protocolo para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das atribuições finalísticas do Tribunal Superior do Trabalho, como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19). | Revogado, mantendo-se a validade das situações consolidadas sob sua vigência. |
| Ato n. 132/TST.GP, de 19 de março de 2020 | Suspende a prestação presencial de serviços no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e estabelece protocolo para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das atribuições finalísticas do Tribunal Superior do Trabalho, como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19). | Revogado, mantendo-se a validade das situações consolidadas sob sua vigência. |
| Ato Conjunto nº 1/CSJT.GP.VP.CGJT, de 19 de março de 2020 | Suspende a prestação presencial de serviços no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus e estabelece protocolo para a prestação presencial mínima e restrita aos serviços essenciais ao cumprimento das atribuições finalísticas da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19). | Revogado, mantendo-se a validade das situações consolidadas sob sua vigência. |
| Recomendação n. 5/GCGJT, de 18 de março de 2020 | Recomendar às Corregedorias Regionais locais que adotem a pauta de trabalho remoto sugerida pelo Comitê Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista. | Vigente |
| Recomendação n. 4/GCGJT, de 18 de março de 2020 | Recomendar às Corregedorias Regionais locais que suspendam os prazos processuais, no período de 18/3/2020 a 31/3/2020, com a possibilidade de prorrogação, considerando a situação epidemiológica. | Prazo de vigência expirado |
| Recomendação n. 3/GCGJT, de 17 de março de 2020 | Dispõe sobre a adoção, pelas Corregedorias Regionais, de medidas hábeis a minorar os riscos de contágio e expansão do COVID-19, que atendam às restrições constantemente divulgadas pelos órgãos de saúde, de acordo com a necessidade e as peculiaridades de cada comarca. | Vigente |
| Ato CSJT.GP.SG nº 47, de 17 de março de 2020 | Aplica ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no que couber, as disposições do ATO GDGSET.GP.Nº 126, de 17 de março de 2020, observando-se, durante o período, o funcionamento em turno único, das 13h às 19h. Estabelece que os Tribunais Regionais do Trabalho adotarão, no que couber, as providências determinadas no ATO GDGSET.GP.Nº 126/2020, sem prejuízo de outras medidas necessárias para atender as peculiaridades de cada Região. | Vigente |
| Ato n. 126/GDGSET.GP, de 17 de março de 2020 | Suspende a prestação presencial de serviços no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho quanto às atividades não essenciais e estabelece protocolo para a prestação presencial de serviços essenciais ao cumprimento das atribuições finalísticas do Tribunal Superior do Trabalho, como medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19). | Revogado, mantendo-se a validade das situações consolidadas sob sua vigência. |
| Recomendação n. 2/GCGJT, de 12 de março de 2020 | Recomenda às Corregedorias Regionais locais medidas hábeis a minorar os riscos de contágio e expansão do COVID-19. | Não consta revogação expressa |
Fonte: TRT3