Home
Atendimento
Área Restrita
Logotipo AMATRA
Publicações Jurídicas
Artigos Jurídicos

24/10/2006
A promoção e o acesso de magistrados por merecimento

José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior.
Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UFMG.
Master of Law pela Harvard Law School.
Professor de Direito Constitucional na Faculdade de Direito da UFMG Professor de Direito Constitucional na PUCMINAS.
Advogado.

Em cumprimento ao disposto no artigo 93, inciso II, alínea “c”, da Constituição da República, o Conselho Nacional de Justiça exarou a Resolução nº 06, de 13 de setembro de 2005, determinando aos tribunais brasileiros que no prazo de 120 (cento e vinte) dias editassem ato administrativo, com o propósito de regulamentar a aferição objetiva do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais.

A determinação do Conselho Nacional de Justiça exige uma reflexão sobre a dimensão exata do que sejam critérios objetivos para fins de promoção por merecimento e acesso aos tribunais, considerando inclusive a experiência pregressa destes órgãos jurisdicionais a respeito do tema.

O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 189 – Rio de Janeiro, afirmou a inexistência de uma fórmula pura para a promoção de magistrados por antiguidade e merecimento, indicando, no próprio texto constitucional, a interferência recíproca entre elementos que integram cada uma destas formas de promoção, o que está expresso no artigo 93, inciso II, alínea “b”.

O Ministro Octávio Gallotti destacou em seu voto que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, considerada como recepcionada pelo Supremo Tribunal Federal, consagra a precedência da antiguidade nos tribunais, o que o levou a afirmar: “Entendo, em suma, que a antiguidade é um critério objetivo, que não é antagônico ao de merecimento, com ele se combina na medida exata e, certamente, faz parte da tradição dos Tribunais.”

Em que pese o pronunciamento dos Ministros Sepúlveda Pertence e Celso de Mello, no sentido de que apenas a Constituição poderia dispor sobre a interferência recíproca entre os critérios de promoção ou acesso por antiguidade e merecimento, temos que o caput do artigo 93 não indica formas exaustivas para a promoção de magistrados, mas, ao contrário, apenas indica seus contornos, devendo as normas infra-constitucionais seguir em modelo lá fixado, inclusive quanto à adoção de elementos de antiguidade na promoção por merecimento, como asseverou o Ministro Octávio Gallotti em seu voto.

Além desta possibilidade, os critérios objetivos para a promoção de magistrado e acesso aos tribunais devem preservar o princípio da isonomia entre os possíveis candidatos e entre os que já se encontram nesta condição.

A isonomia deve ser observada não apenas no momento em que os candidatos já estão definidos para a disputa de vaga de promoção por merecimento, mas também na estipulação de condições que se ofereçam igualmente a todos.

Vamos tomar como exemplo a substituição de magistrados nos tribunais ou a participação, como conferencista, palestrante ou professor nos curso de formação. Não são todos os integrantes da carreira da magistratura os convidados para substituir nos tribunais ou para ministrar palestras ou cursos nas escolas judiciais. É inclusive materialmente impossível contemplar todos os magistrados com tais atividades. A escolha normalmente recai sobre os que têm maior identidade profissional ou até mesmo ideológica com os dirigentes dos respectivos órgãos, e não há como ser diferente. Entretanto, se o critério de escolha do magistrado que participa de tais atividades é subjetivo, não poderá ser ele consideradas na definição da promoção por merecimento. Ainda que entre os candidatos à promoção tais elementos pudessem ser tomados como objetivos, as condições para angariá-los não são isonômicas, o que não viola o direito, mas impede a adoção de tais realizações na promoção por merecimento.

É indispensável, portanto, que sejam considerados os critérios objetivos não apenas no momento da avaliação dos candidatos, mas na igualdade de oportunidades que cada um dos magistrados tem para angariar realizações que sejam levadas em conta na promoção por merecimento.

Há também a questão das licenças. A licença médica, quando legítima, não pode ser usada em desfavor do candidato à promoção por merecimento, por constituir mero exercício regular de direito. Se for ilegítima a licença, temos um problema de ordem disciplinar, que deve ser solucionado nas esferas próprias. A licença para cursos deve ser também considerada em suas particularidades. O artigo 93, inciso II, alínea “c” indica a participação, com aproveitamento, em cursos de aperfeiçoamento, como elemento a ser considerado na promoção ou acesso por merecimento. Há cursos que, para o cumprimento satisfatório de seus requisitos, exigem do magistrado seu afastamento provisório. Há, sem dúvida, aqueles que podem ser cumpridos paralelamente ao exercício da função. É necessário então considerar a natureza do curso para analisar o impacto de eventual licença sobre a produtividade e presteza no exercício da função, mesmo porque não se pode estabelecer um antagonismo entre dois fatores considerados como positivos no artigo 93, inciso II, alínea “c”, quais sejam, a participação, com aproveitamento, em curso de aperfeiçoamento, e a aferição da produtividade e presteza na prestação jurisdicional.

Uma última observação nos parece relevante, com relação aos cursos para aperfeiçoamento de magistrados. É importante que as escolas judiciais ampliem a oferta de atividades para aprimoramento dos magistrados, como conseqüência do próprio artigo 93, inciso II, alínea “c”. Os cursos e eventos presenciais nem sempre são viáveis para o universo de magistrados, alguns inclusive com atividades no interior dos Estados. Importante será intensificar a oferta de cursos em diferentes localidades, assim como a oferta de cursos à distância, inclusive através de redes de computadores.




Quer encontrar alguma informação no site? Digite aqui a palava-chave.

 


Fonte: www.amatra3.com.br/enderecodanoticia